Proposição Nº: 29 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 29
Ano: 2026
Data: 09/10/2026
Status: Tramitando
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTA
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 29/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA).
Art. 2º Para fins de planejamento e coordenação da execução da PMEA, fica criado o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, que será constituído por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental é formado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente (SEMDERMA), juntamente com a Secretaria Municipal de Educação (SEME) de forma colaborativa, com a função de coordenar o Sistema Municipal de Educação Ambiental.
§ 2º O Órgão Gestor, por meio das Secretarias que o compõem, deverá disponibilizar profissionais para coordenar e desenvolver a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 3º A Educação Ambiental é constituída por processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva, voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando a uma melhor qualidade de vida e relação sustentável entre todos os seres vivos e os elementos que compõem o ambiente.
Art. 4º A Educação Ambiental é componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal, observados os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por Educação Ambiental Formal aquela desenvolvida no âmbito dos currículos e dos projetos institucionais e pedagógicos das instituições de ensino públicas e privadas, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação superior, a educação especial, a educação profissional e a educação de jovens e adultos.
§ 2º A Educação Ambiental Formal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente, de forma articulada e interdisciplinar, não devendo constituir disciplina específica no currículo de ensino, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal.
§ 3º Nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação superior deverão ser contemplados, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, temas relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade, aos
riscos e emergências socioambientais e aos demais aspectos relacionados à questão ambiental.
§ 4º Entende-se por Educação Ambiental Não Formal o conjunto de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, bem como à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A Educação Ambiental Não Formal poderá ser desenvolvida pelo Poder Público Municipal, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas, associações, coletivos, comunidades, meios de comunicação e demais atores sociais, mediante campanhas, projetos, programas, eventos, oficinas, cursos, palestras, ações comunitárias, atividades culturais e outras práticas educativas, observada a legislação aplicável.
§ 6º As ações de Educação Ambiental Formal e Não Formal deverão considerar as características socioambientais locais e regionais e promover a participação individual e coletiva na prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima, na conservação da biodiversidade e na percepção, prevenção e enfrentamento dos riscos e vulnerabilidades relacionados a desastres socioambientais.
Art. 5º A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da cidadania.
Art. 6º A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade, a igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas baseadas na equidade e justiça social.
Art. 7º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à Educação Ambiental, incumbindo:
I — ao Poder Público Municipal, definir e implementar políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a Educação Ambiental nos diferentes níveis e modalidades de ensino formal e não formal e estimular o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, de forma a consolidá-la como eixo estruturante das políticas públicas municipais;
II — às instituições de educação básica, em todos os seus níveis e modalidades de ensino, promover a Educação Ambiental de maneira integrada, contínua e permanente, contemplando-a nos respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPP), em consonância com as diretrizes e normas educacionais aplicáveis;
III — ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, incentivar e acompanhar ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, no âmbito de suas competências legais;
IV — ao Conselho Municipal de Educação, zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação estabelecidas pela legislação pertinente e pelas disposições do Conselho Nacional de Educação, especialmente quanto à incorporação da dimensão ambiental nas políticas e práticas educacionais, observadas as diretrizes curriculares e a legislação específica sobre Educação Ambiental;
V — às entidades de classe, às organizações da sociedade civil, às instituições públicas e privadas e às empresas, promover, no âmbito de suas respectivas competências e atividades, programas e ações de Educação Ambiental, inclusive aqueles destinados à capacitação de trabalhadores, à sensibilização da coletividade, à participação social e à prevenção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
VI — à sociedade, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes, conhecimentos e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à prevenção, à identificação e à solução de problemas socioambientais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se entidades de classe as organizações legalmente constituídas destinadas à representação, defesa ou promoção dos interesses de determinada categoria profissional ou econômica, conforme sua natureza e âmbito de atuação, associações, sindicatos, federações, confederações e outras entidades representativas regularmente constituídas.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I — o enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
II — a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o social, o político, o econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III — o pluralismo e a diversidade de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV — a vinculação entre ética, política, educação, trabalho e práticas socioambientais;
V — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com indivíduos, grupos sociais e instituições;
VI — a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII — a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII — o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à diversidade étnico-racial, de gênero, sócio-histórica e cultural;
IX — a articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica e nas modalidades de ensino praticadas.
Art. 9º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente, em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo dimensões ecológicas, psicológicas, legais, políticas, sociais, históricas, culturais, econômicas, científicas e éticas;
II — a garantia da democratização, da publicidade, da acessibilidade e da disseminação das informações socioambientais;
III — o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática socioambiental;
IV — o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na conservação e preservação do ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V — o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas à construção de uma sociedade ecologicamente prudente, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
VI — o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia na perspectiva da sustentabilidade;
VII — o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à adoção de novas metodologias e tecnologias menos poluentes e impactantes em todos os processos, obras e empreendimentos e outras ações que possam causar degradação ou poluição ambiental, propondo intervenções, quando necessário;
VIII — o fortalecimento da cidadania e a solidariedade, como fundamentos para a atual e as futuras gerações;
IX — o estímulo à criação das organizações sociais em redes, dos Centros de Educação Ambiental, dos coletivos educadores, com o fortalecimento dos já existentes, estimulando a comunicação e a colaboração entre estes;
X — o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das escolas de todos os níveis de ensino, nas ações de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e no estancamento da perda de biodiversidade, bem como na educação direcionada à percepção de riscos e de vulnerabilidades a desastres socioambientais;
XI — o auxílio à consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Programa Nacional de Educação Ambiental e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, entre outros direcionados à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental.
CAPÍTULO III — DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental compete:
I — ao Poder Público:
a) definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental;
b) promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino (formal e não formal);
c) estimular e potencializar ações da sociedade nos processos de conservação, preservação, recuperação e melhoria socioambiental;
II — aos órgãos municipais responsáveis pela gestão ambiental, promover programas de Educação Ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental;
III — às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificação, a participação da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercício da cidadania;
IV — às instituições de Educação Superior públicas e privadas e aos núcleos de ensino e pesquisa, estabelecer os meios para disseminação do conhecimento e de tecnologias produzidos na área de Educação Ambiental, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população do Município, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos profissionais da área de ensino;
V — aos meios de comunicação e informação, incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as suas atividades;
VI — às instituições públicas e privadas, às empresas e entidades de classe:
a) promover programas destinados à sensibilização e formação dos gestores, trabalhadores e principalmente empregadores, visando à melhoria do ambiente de trabalho e ao controle efetivo dos impactos do processo produtivo no ambiente;
b) desenvolver e apoiar políticas e projetos voltados à Educação Ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância com o Programa Nacional e Estadual de Educação Ambiental;
VII — à sociedade, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à identificação, à prevenção e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício do controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas;
VIII — às entidades da sociedade civil organizada, organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral, propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de Educação Ambiental, em consonância com a legislação vigente, que contribuam para a produção de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis.
CAPÍTULO IV — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção 1 — Disposições Gerais
Art. 11. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação:
I — as Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente e de Educação;
II — os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (COMUMA) e da Educação;
III — as instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino;
IV — os demais órgãos públicos da União, do Estado e do Município;
V — a sociedade civil organizada, as entidades de classe e as instituições públicas e privadas.
Art. 12. Compete ao Poder Executivo Municipal a gestão da Política Municipal de Educação Ambiental na educação formal e não formal, por meio:
I — do desenvolvimento de ações articuladas de Educação Ambiental a partir dos Centros de Educação Ambiental, dos espaços formais e dos não formais da cidade;
II — da formação em Educação Ambiental;
III — do desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
IV — da produção de material socioeducativo ambiental;
V — do acompanhamento e avaliação dos processos educativos oriundos da Política Municipal de Educação Ambiental;
VI — de outras competências atribuídas em lei.
Art. 13. A formação em Educação Ambiental voltar-se-á para:
I — a incorporação da dimensão socioambiental na formação e na especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II — a formação de profissionais para atuação na gestão ambiental;
III — o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.
Art. 14. As ações relativas a estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I — o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental nos diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitando o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
II — a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III — o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV — a busca de alternativas curriculares e metodológicas da formação na área ambiental;
V — o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
Art. 15. A produção de material educativo deverá privilegiar a divulgação das características ambientais, culturais, históricas e sociais do Município, como forma de socialização dos conhecimentos regionais e valorização da diversidade local.
Seção 2 — Da Educação Ambiental Formal
Art. 16. A Educação Ambiental no ensino formal é aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação especial, educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos, educação do campo, educação a distância e educação indígena.
Art. 17. O Poder Público Municipal desenvolverá a Educação Ambiental como prática educativa integrada, contínua e permanente, nos níveis e modalidades de ensino formal sob sua responsabilidade, observadas as diretrizes da legislação educacional e ambiental vigente.
§ 1º A Educação Ambiental não deverá ser implantada como disciplina específica no currículo da educação básica da rede municipal de ensino, nos termos da legislação nacional, devendo ser desenvolvida de forma transversal e interdisciplinar.
§ 2º Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional ofertados ou mantidos pelo Município, quando aplicável, deverão ser incorporados conteúdos que tratem da ética ambiental e de práticas ambientalmente sustentáveis relacionadas às atividades profissionais a serem desenvolvidas.
§ 3º Será assegurada, no âmbito da educação básica da rede municipal de ensino, a inserção de temas relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade, aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos referentes à questão ambiental nos projetos institucionais e pedagógicos, nos currículos e nas práticas pedagógicas e de ensino, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e demais normas educacionais aplicáveis.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, promoverá o acompanhamento e a orientação quanto à implementação dos conteúdos e práticas de Educação Ambiental previstos neste artigo nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, observadas as competências dos demais órgãos e instâncias integrantes do sistema municipal de ensino.
Art. 18. O Poder Público Municipal promoverá a inserção da dimensão ambiental nos processos de formação inicial, continuada e de capacitação dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, de forma transversal e interdisciplinar, considerando as características socioambientais locais e regionais e os princípios, objetivos e diretrizes da Educação Ambiental estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. Os educadores em atividade devem receber formação continuada com o propósito de atender aos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 19. A autorização e o reconhecimento do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 16, 17 e 18 desta Lei.
Seção 3 — Da Educação Ambiental Não Formal
Art. 20. Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente.
Art. 21. Compete ao Poder Executivo Municipal incentivar:
I — a difusão, por meio dos meios de comunicação, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao ambiente;
II — a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental;
III — a participação de instituições públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais;
IV — o trabalho de sensibilização e intervenção junto a povos e comunidades tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades do entorno;
V — a sustentabilidade dos planos, programas e projetos de Educação Ambiental, que deverão contemplar a capacidade institucional e a perspectiva de continuidade.
Art. 22. Fica instituída, no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro, a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da Educação Ambiental não formal, em conformidade com o art. 13-A da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
§ 1º A Campanha Junho Verde será promovida pelo Poder Público Municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e povos indígenas.
§ 2º A Campanha incluirá ações de divulgação de informações sobre o estado de conservação dos biomas e ecossistemas, fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental, sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da coleta e separação de resíduos sólidos eletrônicos, pilhas e baterias para destinação ao projeto de reciclagem TI Verde, desenvolvido pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), divulgação da legislação ambiental, debate sobre transição ecológica, economia de baixo carbono e mudanças climáticas, e conscientização relativa ao uso racional da água.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 23. O Sistema Municipal de Educação Ambiental — SISMEA constitui-se pelo conjunto de órgãos, conselhos, instituições e demais atores envolvidos na implementação da Política Municipal de Educação Ambiental — PMEA, atuando de forma articulada e colaborativa, respeitadas as competências legais de cada órgão e entidade.
§ 1º Integram o SISMEA:
I — o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, instituído nos termos do art. 2º desta Lei;
II — o Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMUMA;
III — o Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Poderão participar das ações desenvolvidas no âmbito do SISMEA, mediante articulação, cooperação ou parceria, órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades de classe, empresas, comunidades e demais atores sociais envolvidos com a Educação Ambiental.
§ 3º A participação no SISMEA observará as competências legais e institucionais de cada órgão ou entidade, não implicando transferência de atribuições ou criação de nova estrutura administrativa.
Art. 24. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações sobre Educação Ambiental, sob coordenação do Órgão Gestor, com a finalidade de organizar e disponibilizar informações relativas às ações de Educação Ambiental desenvolvidas no Município.
I — democratizar o acesso à informação socioambiental;
II — reunir, sistematizar e divulgar informações sobre ações de Educação Ambiental desenvolvidas no âmbito do Município;
III — manter atualizadas as informações relativas às ações, programas e projetos de Educação Ambiental desenvolvidos ou apoiados pelo Município;
IV — subsidiar a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a atualização do Plano Municipal de Educação Ambiental;
V — contribuir para o planejamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental; e
VI — promover, quando tecnicamente viável, a articulação com sistemas e bases de informações ambientais e educacionais de âmbito estadual e federal.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 25. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental caberá ao Órgão Gestor instituído nos termos do art. 2º desta Lei, observado o caráter colaborativo entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente — SEMDERMA e a Secretaria Municipal de Educação — SEME.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos municipais de Educação Ambiental que demandem atuação conjunta das áreas de educação e meio ambiente poderão ser submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Educação, quando pertinente e no âmbito de suas respectivas competências legais, para ciência, apreciação ou manifestação, conforme a natureza da matéria.
Art. 26. Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental:
I — elaborar, de forma participativa e colaborativa, as diretrizes e propostas do Plano Municipal de Educação Ambiental, observados os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II — articular, coordenar, acompanhar e apoiar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Educação Ambiental, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos;
III — promover a integração e a articulação das ações de Educação Ambiental desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades públicas, respeitadas suas respectivas competências;
IV — coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a atualização periódica do Plano Municipal de Educação Ambiental;
V — buscar, observada a legislação aplicável, parcerias, instrumentos de cooperação técnica e fontes de financiamento destinadas ao desenvolvimento de ações, programas e projetos de Educação Ambiental;
VI — promover a articulação institucional necessária à execução integrada da Política Municipal de Educação Ambiental;
VII — acompanhar, reunir e sistematizar informações relativas às ações, programas e projetos de Educação Ambiental desenvolvidos ou apoiados pelo Município, de modo a subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental e do Plano Municipal de Educação Ambiental; e
VIII — estimular a participação da sociedade, das instituições de ensino, das organizações da sociedade civil, das entidades de classe, do setor produtivo e dos demais atores sociais nas ações de Educação Ambiental.
Parágrafo único. As ações, programas e projetos de Educação Ambiental desenvolvidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal deverão, sempre que tecnicamente e administrativamente aplicável, prever mecanismos de acompanhamento e avaliação compatíveis com sua natureza, abrangência e finalidade.
Art. 27. O Plano Municipal de Educação Ambiental constitui instrumento de planejamento e implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, destinado a estabelecer, de forma integrada e participativa, as prioridades, estratégias, metas e ações de Educação Ambiental a serem desenvolvidas no Município.
§ 1º O Plano Municipal de Educação Ambiental será elaborado de forma participativa e colaborativa, sob a coordenação do Órgão Gestor, observados os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental e educacional vigente.
§ 2º O Plano Municipal de Educação Ambiental abrangerá ações de Educação Ambiental formal e não formal, consideradas as competências do Município e as características socioambientais locais, podendo contemplar:
I — a formação e a capacitação de educadores, agentes públicos, lideranças comunitárias e agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
II — o desenvolvimento e o incentivo a estudos, pesquisas, diagnósticos, práticas educativas e projetos de intervenção socioambiental;
III — a produção, divulgação e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, técnicos e educativos relacionados à Educação Ambiental;
IV — a definição de objetivos, metas e indicadores destinados ao acompanhamento e à avaliação das ações previstas no Plano;
V — a produção, organização e disponibilização de informações socioambientais de interesse público;
VI — o fortalecimento de redes, parcerias e mecanismos de articulação institucional e comunitária voltados à Educação Ambiental;
VII — a integração da Educação Ambiental às políticas, planos, programas e ações municipais relacionadas à gestão ambiental, à educação e às demais políticas públicas correlatas;
VIII — o desenvolvimento de ações relacionadas à conservação da biodiversidade, aos recursos hídricos, ao saneamento, aos resíduos sólidos, à arborização urbana e às áreas verdes, às mudanças do clima, à prevenção de riscos e emergências socioambientais e a outros temas de interesse ambiental do Município;
IX — o fortalecimento dos mecanismos e espaços de participação social relacionados à Educação Ambiental;
X — a realização e o incentivo a campanhas, oficinas, feiras, eventos e outras atividades educativas de caráter socioambiental;
XI — o desenvolvimento de ações e projetos de Educomunicação Ambiental;
XII — a valorização dos conhecimentos, saberes, práticas e experiências socioambientais das comunidades locais e dos diferentes grupos sociais;
XIII — o desenvolvimento de ações de Educação Ambiental adequadas às especificidades das áreas urbanas e rurais do Município; e
XIV — outras ações compatíveis com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental.
§ 3º O Plano Municipal de Educação Ambiental será aprovado por ato do Poder Executivo e deverá prever mecanismos de monitoramento, avaliação e atualização periódica, observada a capacidade técnica, administrativa e orçamentária do Município.
Art. 28. As ações, programas e projetos municipais de Educação Ambiental formal e não formal deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Plano Municipal de Educação Ambiental, respeitadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis por sua execução.
Parágrafo único. Quando as ações, programas ou projetos envolverem atuação conjunta das áreas de educação e meio ambiente, sua articulação será realizada no âmbito do Órgão Gestor, sem prejuízo das competências próprias de cada Secretaria Municipal.
Art. 29. As competências estabelecidas neste Capítulo não afastam as atribuições previstas nos demais dispositivos desta Lei nem as competências legalmente estabelecidas para os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal.
Art. 30. A seleção de ações, programas e projetos de Educação Ambiental para fins de apoio ou alocação de recursos públicos municipais observará, além das disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis, os seguintes critérios:
I — compatibilidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental e do Plano Municipal de Educação Ambiental;
II — interesse público e relevância socioambiental da ação, programa ou projeto;
III — viabilidade técnica, administrativa e financeira;
IV — articulação institucional e participação dos segmentos envolvidos, quando aplicável;
V — abrangência e potencial de contribuição para os objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental; e
VI — distribuição territorial das ações, consideradas as demandas e características socioambientais das diferentes localidades do Município.
Parágrafo único. O apoio ou financiamento previsto neste artigo estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e à observância das normas aplicáveis à fonte de recursos utilizada.
CAPÍTULO VII
DAS CAMPANHAS, AÇÕES E PROJETOS DE COMUNICAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 31. As campanhas, ações e projetos de comunicação e Educação Ambiental desenvolvidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal deverão observar:
I — linguagem adequada ao público destinatário, acessível e compatível com suas características socioculturais;
II — divulgação clara, objetiva e transparente de informações ambientais, educacionais e científicas;
III — contextualização das questões socioambientais, considerando suas dimensões ecológica, social, econômica, cultural e histórica;
IV — valorização dos conhecimentos, saberes e práticas das comunidades locais;
V — incentivo à participação social, à sensibilização ambiental e ao exercício da cidadania;
VI — utilização de estratégias de comunicação e, quando aplicável, de educomunicação ambiental como instrumentos de informação, sensibilização, mobilização e participação social; e
VII — articulação, sempre que possível, com o Plano Municipal de Educação Ambiental, com os programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental e com as políticas públicas ambientais e educacionais das demais esferas de governo.
Art. 32. Para os fins desta Lei, consideram-se campanhas de Educação Ambiental as ações de comunicação, sensibilização e divulgação pública de informações com finalidade educativa, realizadas por meios gráficos, audiovisuais, digitais, presenciais ou por outros meios legalmente disponíveis.
Parágrafo único. As campanhas deverão buscar promover a cidadania, a formação de valores, conhecimentos, atitudes e práticas voltadas à conservação da biodiversidade, à melhoria da qualidade ambiental, à sustentabilidade socioambiental, à prevenção e redução de riscos socioambientais e à conscientização sobre as causas, os efeitos e as formas de mitigação e adaptação às mudanças do clima.
Art. 33. A Educação Ambiental poderá integrar ações e processos participativos relacionados à gestão ambiental municipal, especialmente nas áreas de:
I — recursos hídricos;
II — biodiversidade e proteção dos ecossistemas;
III — saneamento ambiental;
IV — licenciamento ambiental, quando houver interface educativa;
V — resíduos sólidos, consumo consciente e práticas sustentáveis;
VI — arborização urbana, áreas verdes e cobertura vegetal;
VII — mudanças do clima, incluindo ações de sensibilização, mitigação, adaptação e fortalecimento da resiliência socioambiental;
VIII — prevenção, percepção e redução de riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais;
IX — turismo sustentável;
X — conservação, recuperação e restauração ambiental; e
XI — outras áreas relacionadas à conservação, recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental e da qualidade de vida.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 34. Para os fins desta Lei, entende-se por Educomunicação Ambiental o conjunto de práticas e estratégias de comunicação com finalidade educativa, voltadas à formação cidadã, à sensibilização, à participação e mobilização social, à democratização do acesso à informação e à produção e difusão de conhecimentos relacionados às questões socioambientais.
Art. 35. São objetivos da Educomunicação Ambiental no âmbito municipal:
I. apoiar a produção e a divulgação de conteúdos educativos socioambientais;
II. fortalecer redes e iniciativas de comunicação e Educação Ambiental;
III. estimular a participação de estudantes, comunidades e demais atores sociais na produção e divulgação de conteúdos socioambientais;
IV. ampliar o acesso às informações socioambientais de interesse público;
V. incentivar a utilização de recursos digitais e tecnológicos nas ações de Educação Ambiental;
VI. apoiar e valorizar experiências locais de comunicação e Educação Ambiental; e
VII. incentivar a formação e a capacitação de educadores, comunicadores e demais agentes envolvidos em ações de Educomunicação Ambiental.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas neste artigo observará a capacidade e a disponibilidade técnica, administrativa e orçamentária do Município, podendo ocorrer mediante parcerias, cooperação técnica e outros instrumentos juridicamente cabíveis com instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 36. As ações de Educação Ambiental desenvolvidas no âmbito da educação formal da rede municipal de ensino serão executadas em consonância com a legislação educacional e ambiental vigente, observados o currículo, o Projeto Político-Pedagógico, o calendário escolar, as diretrizes do sistema municipal de ensino e a autonomia das instituições de ensino, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal poderá prever, nos instrumentos de planejamento e orçamento, recursos destinados à implementação da Política Municipal de Educação Ambiental e ao desenvolvimento das ações previstas no Plano Municipal de Educação Ambiental, observadas as prioridades da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Parágrafo único. As Secretarias e os demais órgãos municipais poderão incorporar ações de Educação Ambiental aos seus programas, projetos e atividades, de acordo com suas competências institucionais e observadas as respectivas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 38. O Órgão Gestor poderá buscar recursos junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e a outras fontes legalmente disponíveis para o desenvolvimento de ações, programas e projetos de Educação Ambiental, observadas as finalidades, as regras de aplicação e as demais condições estabelecidas na legislação específica de cada fonte de recurso.
Parágrafo único. A utilização de recursos públicos para ações, programas e projetos de Educação Ambiental ficará condicionada à observância das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, bem como dos critérios, procedimentos e instrumentos jurídicos exigidos pela respectiva fonte de financiamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Poder Público Municipal poderá estimular a criação de mecanismos, instrumentos e linhas de apoio destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos de Educação Ambiental, observadas a legislação orçamentária e financeira e as normas específicas aplicáveis.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, podendo ser suplementadas, quando necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 41. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada execução.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 29/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo instituir a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Jerônimo Monteiro/ES, estabelecendo os princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos institucionais necessários à organização, promoção e implementação da educação ambiental no âmbito municipal.
A presente iniciativa encontra fundamento na Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, bem como na Lei Municipal nº 1.775/2020, que dispõe sobre o Código Ambiental Municipal de Jerônimo Monteiro, visando fortalecer os instrumentos de gestão ambiental e assegurar a integração da educação ambiental às políticas públicas municipais.
A proposição legislativa justifica-se, especialmente, pela necessidade de estabelecer um marco normativo municipal capaz de subsidiar a elaboração e a implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental, cujos trabalhos foram iniciados em parceria com o Consórcio Caparaó, mediante atuação da Comissão Municipal para Elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental do Município de Jerônimo Monteiro/ES, instituída pela Portaria Municipal nº 550/2026.
Nesse contexto, a instituição da Política Municipal de Educação Ambiental permitirá estabelecer diretrizes permanentes para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização socioambiental, à conservação dos recursos naturais e à participação da sociedade na gestão ambiental.
Por sua vez, o Sistema Municipal de Educação Ambiental constituirá o instrumento de organização e articulação institucional, promovendo a integração entre os órgãos da Administração Pública Municipal, instituições de ensino e demais segmentos da sociedade envolvidos na execução dessas ações.
Ressalta-se que a formalização desses instrumentos jurídicos representa uma etapa estruturante para a consolidação do planejamento ambiental municipal, uma vez que proporcionará segurança jurídica, definição de competências institucionais, integração intersetorial e continuidade administrativa às ações de educação ambiental, assegurando que o Programa Municipal em elaboração disponha de diretrizes normativas e mecanismos institucionais adequados à sua implementação.
Importante destacar que o Programa Municipal de Educação Ambiental, atualmente em desenvolvimento junto ao Consórcio Caparaó, constitui instrumento de planejamento destinado à definição de estratégias, metas, ações e indicadores para a implementação da educação ambiental no Município. Dessa forma, sua articulação com a Política Municipal e com o Sistema Municipal de Educação Ambiental permitirá estabelecer uma estrutura integrada de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações propostas.
A medida busca, portanto, consolidar a educação ambiental como política pública permanente, participativa e integrada, fortalecendo a atuação conjunta entre o Poder Público e a sociedade civil, bem como contribuindo para a formação de uma consciência socioambiental coletiva, a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável do Município.
Diante do relevante interesse público e ambiental da iniciativa, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, de modo a proporcionar o respaldo jurídico e institucional necessário à implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, à estruturação do Sistema Municipal de Educação Ambiental e à execução do Programa Municipal de Educação Ambiental de Jerônimo Monteiro.
Jerônimo Monteiro/ ES, 09 de outubro de 2026.
JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO
Prefeito Municipal
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